Você Paga Menos IOF? Haddad Revela Segredo Raro!
Fernando Haddad, o atual ministro da Fazenda, diminuiu a gravidade das consequências, para o relacionamento com o Congresso Nacional, da discussão jurídica em torno da revogação do ato presidencial que elevou os percentuais do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ação da Advocacia-Geral da União (AGU) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), protocolada na terça-feira (1º), busca reverter essa anulação de um decreto governamental.
Em coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, informou que a iniciativa da AGU surgiu a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fundamentada em uma análise técnica e jurídica prévia. A AGU concluiu que o decreto presidencial é plenamente constitucional, válido e não deveria ter sido derrubado por um decreto legislativo.
Haddad, em declarações a jornalistas em Buenos Aires, asseverou que não tem motivos para criticar o Congresso. “Não posso reclamar do Congresso. Nunca fiz isso. Há dois anos e meio que estou levando a agenda econômica pra frente com o apoio do Congresso. Isso é dito em todas as minhas manifestações públicas,” afirmou ele. O ministro também reforçou que o poder legislativo detém a prerrogativa de modificar as proposições do Executivo. “O Congresso tem o direito de alterar as proposições do governo. É da democracia. Nunca uma lei enviada pela área econômica saiu do jeito que entrou. Ela sempre passou por alterações. E, sempre, essas alterações foram pactuadas em torno de um acordo. Não há porque mudar esse procedimento,” acrescentou. O chefe da pasta econômica ainda refutou a utilização do termo “traição” para descrever a interação entre o Executivo e o Legislativo, classificando a indagação da AGU ao Supremo como legítima e jurídica: “se o presidente Lula cometeu alguma ilegalidade ao editar aquele decreto. É uma pergunta muito simples e é jurídica”.
O decreto em questão representava uma das estratégias concebidas pelo Ministério da Fazenda para incrementar as receitas públicas e cumprir as metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal. Editado pelo presidente Lula no final de maio, o documento previa a elevação do IOF em operações de crédito, seguros e câmbio. A decisão de submeter à votação a revogação desse decreto foi comunicada por Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, horas antes da sessão de votação, através de uma postagem nas redes sociais. A justificativa de Motta era que a maioria da Câmara não concordava com o aumento do IOF como uma solução para atingir as metas fiscais, defendendo, em vez disso, a prioridade no corte de despesas primárias.
Em contrapartida, o governo argumentava que a medida era indispensável para prevenir cortes adicionais em programas sociais e evitar maiores contingenciamentos que poderiam comprometer a funcionalidade da máquina pública. Adicionalmente, Haddad mencionou que as disposições do decreto visavam corrigir injustiças tributárias em setores que não contribuem com imposto sobre a renda.
Entre as proposições contidas no ato normativo estavam:
- O aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas de apostas eletrônicas, as chamadas bets, passando de 12% para 18%, e para as fintechs, de 9% para 15%, buscando equiparar a tributação à dos bancos tradicionais.
- A imposição de tributos sobre Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que, até então, gozavam de isenção de Imposto de Renda.
Previamente à anulação do decreto, o governo já havia emitido, no início de junho, uma Medida Provisória (MP) incrementando impostos para empresas de apostas e investimentos antes isentos, atendendo a uma solicitação do próprio Legislativo. Esta MP também previa uma redução de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios para o ano corrente. Apesar de o governo ter reduzido a abrangência do decreto do IOF em resposta a essa pressão do Congresso, o documento foi finalmente revogado pelo Congresso de qualquer forma.
