O Ultimato de Toffoli: O Segredo da PEC que Pode Mudar Tudo
Um prazo de dez dias foi estabelecido pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que a Câmara dos Deputados apresente sua posição sobre o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria novas barreiras para a investigação de senadores e deputados. A decisão do ministro responde a ações judiciais que buscam paralisar o avanço da proposta, que obteve aprovação na Casa na última terça-feira (16). Um dos recursos foi um mandado de segurança impetrado conjuntamente pelas lideranças do PT, PSB e PSOL, enquanto outra ação com o mesmo objetivo foi protocolada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP).
Na ação judicial, os partidos apontam uma série de supostas violações regimentais durante o processo de votação da matéria na Casa. Entre os problemas levantados estão:
- A ausência de tempo hábil para a apresentação de emendas, conforme o regimento.
- A falta de publicação antecipada do parecer elaborado pelo relator.
- A convocação de sessões para deliberação sem a antecedência mínima necessária.
A análise do pedido de liminar para suspender a PEC ficará a cargo de Toffoli, relator do caso no STF, somente após a recepção das justificativas da Câmara dos Deputados.
Conhecida como PEC da Blindagem, a proposta determina que a abertura de qualquer processo criminal contra um congressista seja condicionada a uma autorização prévia da respectiva casa legislativa, concedida por maioria absoluta em uma votação secreta. Adicionalmente, o texto estende o foro especial no Supremo Tribunal Federal aos presidentes de partidos políticos. Após ter sido aprovada pelos deputados, a matéria seguiu para a apreciação do Senado. Caso receba o aval dos senadores, a emenda será promulgada pelo Congresso e passará a vigorar.
