O Segredo Sombrio Que Derrubou a Lei de Alienação Parental
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde para a extinção da Lei de Alienação Parental, vigente desde 2010 sob o número 12.318. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (3) com um placar de 37 votos favoráveis e 28 contrários. Por ter tramitado em caráter terminativo, a proposta legislativa agora avança diretamente para a apreciação do Senado, a menos que um recurso seja apresentado na Câmara. A alienação parental é caracterizada como uma forma de manipulação psicológica exercida por um dos pais ou responsáveis sobre a criança, com o objetivo de minar o relacionamento dela com o outro genitor.
A anulação da legislação era uma reivindicação de longa data de movimentos de defesa dos direitos de mulheres e meninas. A principal justificativa apresentada por esses grupos é que a lei vinha sendo instrumentalizada para proteger agressores e afastar mães de seus filhos. A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, reforçou essa visão em seu parecer. Segundo ela, após 12 anos de vigência, a norma não apenas falhou em coibir os atos abusivos em disputas de custódia, como também “tem sido aplicada de maneira a gerar problemas ainda mais graves que aqueles que pretendia mitigar”.
Em seu relatório, Carneiro detalhou os problemas decorrentes da aplicação da lei, apontando que:
- Agressores de crianças a utilizam como uma ferramenta de retaliação contra denúncias de maus-tratos.
- Especialistas em combate à violência contra mulheres e meninas, ligados às Nações Unidas (ONU), já haviam recomendado que o Brasil revogasse a legislação.
- Estimativas do Ministério Público indicam que cerca de 70% dos casos de alienação parental são movidos por pais que foram previamente denunciados por violência doméstica ou abuso sexual contra as mulheres ou as próprias crianças.
A deputada fluminense exemplificou a gravidade da situação ao citar o caso de um menino de oito anos que, após sofrer abusos contínuos do pai, tentou o suicídio. “A mãe se sente silenciada porque contra ela há uma ação de alienação parental”, declarou.
A votação na CCJ foi precedida por um debate extenso, que durou mais de três horas e já havia sido adiado em outras ocasiões. A principal resistência partiu de parlamentares do Partido Liberal (PL) e de outros grupos da oposição. Para eles, a legislação, apesar de suas falhas, desempenha um papel importante na proteção de crianças e genitores de ambos os sexos. A argumentação contrária à revogação defendia a necessidade de reformular e aprimorar a lei existente, em vez de simplesmente eliminá-la do ordenamento jurídico, o que, segundo eles, poderia criar um “limbo” e desproteger famílias.
