O Segredo Sobre Impostos Que o Governo Não Quer Que Você Saiba
Uma nova oportunidade para a devolução de tributos sobre exportações está agora ao alcance de microempreendedores individuais (MEIs) e de micro e pequenas empresas (MPEs) por meio do Programa Acredita Exportação. Lançada pelo governo federal, a iniciativa permite que, desde a última terça-feira (21), esses empreendedores solicitem o ressarcimento ou a compensação de uma alíquota de até 3% do montante exportado, o que representa um método simplificado para reaver os impostos pagos em toda a cadeia de produção. Essa medida busca alavancar a competitividade das companhias de menor porte no cenário internacional e representa uma antecipação de benefícios contemplados na reforma tributária, sendo fruto de uma colaboração entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) e o Ministério da Fazenda, com o apoio operacional da Receita Federal.
O procedimento de solicitação é realizado integralmente de maneira digital, através do portal da Receita Federal, e contempla tanto a exportação de bens quanto a de serviços. Para orientar os interessados, o Mdic e a Receita Federal promoveram uma transmissão ao vivo no YouTube, detalhando o passo a passo para acessar o sistema e formalizar o pedido. O processo para requisitar o benefício segue as seguintes etapas:
- Utilizar o sistema PER/DCOMP disponível no portal da Receita Federal;
- Completar um Pedido de Ressarcimento através do Programa Gerador de Declaração (PGD);
- Fornecer os dados das notas fiscais e da Declaração Única de Exportação (DUE) referentes às vendas externas do trimestre;
- Indicar a modalidade de recebimento preferida, que pode ser crédito em conta-corrente ou a compensação para abater tributos futuros;
- Finalizar o processo enviando o pedido pelo sistema.
Sancionada em julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação do Acredita Exportação estabelece que o crédito de até 3% pode ser restituído em dinheiro ou, alternativamente, usado para abater débitos de tributos federais. A lista de impostos que podem ser compensados inclui:
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O período inaugural para apuração do benefício abrangerá as exportações efetuadas entre 1º de agosto e 30 de setembro de 2025. Ao final de cada trimestre, as empresas devem compilar as informações fiscais para calcular o crédito. Maiores informações podem ser encontradas no guia completo do programa, disponibilizado pelo Mdic.
O crescimento da participação de pequenos negócios no comércio exterior justifica a criação de tais programas. Conforme dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex/MDIC), em 2024, um total de 11,5 mil MPEs realizaram exportações, o que equivale a 40% do universo de 28,8 mil empresas exportadoras do país. O volume financeiro movimentado por essas pequenas empresas atingiu a marca de US$ 2,6 bilhões. O avanço é notável quando comparado a dez anos antes, pois em 2014, o número de MPEs exportadoras era de pouco mais de 5,3 mil, correspondendo a 28,6% do total. Além do Acredita Exportação, o governo oferece outras frentes de apoio, como o Brasil Mais Produtivo, que foca em capacitação, o Programa de Financiamento à Exportação (Proex), o Seguro de Crédito à Exportação (SCE/FGE) e o Desenrola Pequenos Negócios, para renegociação de dívidas.
