O Segredo Para Proteger Seu Pix Com As Novas Regras!
Começa a valer, a partir desta terça-feira, o conjunto de novas diretrizes de segurança para o Pix. As instituições bancárias agora são obrigadas a conferir os dados associados às chaves Pix junto à Receita Federal. O propósito principal é prevenir atividades ilícitas, incluindo o uso de identidades de pessoas falecidas em chaves de terceiros. Essas providências já haviam sido comunicadas em março.
Conforme declaração do Banco Central (BC), entidade criadora e gestora do Pix, a meta central da alteração é impedir que estelionatários vinculem nomes divergentes na chave Pix daqueles existentes nos registros da Receita Federal. Tal prática, decorrente de falhas das próprias instituições financeiras, tem sido explorada por criminosos para dificultar a identificação e o rastreio. Estima-se que as modificações atingirão uma parcela reduzida, aproximadamente 1% do total de chaves Pix registradas.
A chave Pix, que funciona como um código único para identificação de contas, viabiliza o registro de procedência e destino nas transações instantâneas. Ela pode ser associada a um CPF, CNPJ, telefone móvel, e-mail ou uma sequência alfanumérica aleatória. É importante notar que, quando as medidas foram divulgadas em março, elas foram objeto de desinformação. Entre as alegações falsas amplamente divulgadas, estava a ideia de que indivíduos com débitos tributários ou com restrições de crédito teriam suas chaves bloqueadas. Na realidade, as revisões impactam um número limitado de usuários e visam combater golpes financeiros, sem relação com a situação fiscal ou creditícia.
O Banco Central, entidade responsável pela concepção e administração do sistema de pagamentos instantâneos, foi quem determinou o aprimoramento da segurança do Pix.
As chaves passíveis de exclusão são aquelas que apresentam inconformidades cadastrais. No universo das pessoas físicas com chaves atreladas ao CPF, que representam 1% do total, a exclusão ocorrerá nas seguintes circunstâncias:
- 4,5 milhões de casos por inconsistência na grafia.
- 3,5 milhões relacionados a titulares falecidos.
- 30 mil CPFs em situação de suspensão, indicando dados incorretos ou incompletos no cadastro.
- 20 mil CPFs cancelados, seja por suspensão prolongada (há mais de cinco anos), duplicidade de inscrição, ou cancelamento por decisão administrativa/judicial.
- 100 CPFs nulos, por fraude ou grave erro cadastral.
Para as pessoas jurídicas com chaves atreladas ao CNPJ, as situações que levam à exclusão incluem:
- 984.981 CNPJs considerados inaptos, devido à falta de apresentação de demonstrações financeiras e contábeis por dois anos.
- 651.023 CNPJs baixados, ou seja, empresas oficialmente encerradas.
- 33.386 CNPJs suspensos, por sanções relativas ao descumprimento de obrigações legais.
- O Banco Central não divulgou a quantidade de CNPJs nulos, que são aqueles sem validade.
O processo de exclusão das chaves está agendado para ter início a partir de julho, conforme informações do BC. As instituições financeiras e de pagamentos serão incumbidas de realizar a verificação cadastral sempre que houver alguma ação envolvendo chaves Pix, como seu registro, alteração de dados, solicitação de portabilidade ou requisição de titularidade. A constatação de qualquer das irregularidades mencionadas resultará na obrigatoriedade de exclusão da chave.
É fundamental reiterar que a posse de dívidas fiscais não acarretará a exclusão da chave. O BC esclareceu que as inconsistências de dados cadastrais de CPF e CNPJ se referem exclusivamente à identificação do titular na Receita Federal, e não à sua situação tributária. Da mesma forma, a afirmação de que indivíduos com restrições no nome seriam impedidos de utilizar o Pix é uma notícia falsa que circulou recentemente. As novas medidas se aplicam unicamente a casos de problemas cadastrais junto à Receita Federal.
As chaves aleatórias, que consistem em uma série de caracteres, não permitirão mais a modificação de informações a elas associadas por parte de usuários ou empresas. Para atualizar esses dados, será necessário excluir a chave existente e gerar uma nova. No caso das chaves vinculadas a endereços de e-mail, desde abril, estas não poderão mais ter sua titularidade alterada, impossibilitando a migração de um proprietário para outro. Contudo, as chaves atreladas a números de telefone celular não sofrerão alterações, mantendo a prerrogativa de mudar de titular e de conta. O Banco Central justificou essa manutenção devido à frequência com que os números de telefone são trocados, especialmente por usuários de planos pré-pagos.
O propósito primordial dessas medidas é amplificar a segurança do sistema Pix. Isso será alcançado pela supressão do uso de chaves cujos nomes não correspondem aos registros da Receita Federal, para CPFs e CNPJs, e pela proibição da transferência de chaves aleatórias e de e-mail para outros indivíduos.
Quanto à política de devolução para transferências destinadas a contas existentes sem chave Pix cadastrada, o Banco Central reverteu uma regra implementada em novembro de 2024. Anteriormente, o valor máximo de estorno para tais operações era de R$ 200. Agora, o limite foi removido, restaurando a norma prévia.
Para verificar a regularidade do CPF, a consulta pode ser realizada no portal da Receita Federal, acessando a seção “Comprovante de situação cadastral”. A regularização do documento é factível, porém, restrita a CPFs que se encontram na situação de suspensos. O procedimento pode ser efetuado online, na página da Receita Federal, mediante o preenchimento de um formulário específico. A Agência Brasil inclusive detalhou um guia passo a passo para a verificação e resolução de pendências do CPF.
