O Segredo na Nova Lei Que Força o Governo a Falar a Sua Língua.
A partir desta segunda-feira (17), entrou em vigor a Política Nacional de Linguagem Simples, instituída pela Lei nº 15.263/2025. A nova legislação determina que toda a comunicação emanada dos poderes da União e direcionada à população seja formulada de maneira “clara, direta e acessível”. O principal objetivo é reforçar o direito dos cidadãos à informação e ampliar a participação social.
Com a nova regra, todos os órgãos da administração pública direta e indireta deverão incorporar em suas comunicações uma série de procedimentos para a transmissão objetiva de dados. A exigência é que as palavras, a estrutura e até mesmo o layout das mensagens permitam que o cidadão possa, sem dificuldades, localizar a informação, entendê-la e aplicá-la em suas necessidades.
A lei estabelece padrões que precisam ser seguidos na elaboração de comunicados, formulários, guias de orientação, portais de serviços e qualquer outro tipo de conteúdo produzido para o público. Algumas das diretrizes incluem:
- Adotar a construção de frases curtas e, preferencialmente, em ordem direta.
- Utilizar um vocabulário comum e de fácil entendimento.
- Substituir termos técnicos e jargões por sinônimos ou explicá-los diretamente no texto.
- Evitar o uso de palavras em outros idiomas que não sejam de uso corrente.
- Não empregar termos de caráter pejorativo.
Na avaliação do Planalto, a legislação constitui um avanço histórico no relacionamento entre o Estado e a sociedade. A iniciativa coloca a compreensão do cidadão no centro das políticas públicas, com atenção especial a pessoas com deficiência e a comunidades tradicionais. Conforme acrescentado pelo governo, a meta é “garantir que qualquer pessoa consiga encontrar a informação que precisa, entender o que está sendo comunicado e usar essa informação para resolver sua demanda”.
