O Julgamento Secreto do Supremo Que Ameaça o Seu Dinheiro
A pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta semana inclui, no mínimo, três julgamentos com considerável repercussão financeira, ocorrendo em um momento em que o Executivo procura novas fontes de receita após o Congresso Nacional ter rejeitado algumas de suas propostas de arrecadação.
Na quarta-feira (22), está previsto que os ministros iniciem a análise de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5553 e 7755), propostas pelo PSOL e pelo PV, que contestam a isenção tributária de pelo menos 60% concedida aos agrotóxicos. Este benefício fiscal foi estabelecido em 1997 através de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os partidos políticos sustentam que a norma não só permitiu o desconto, mas também deu aos estados a liberdade para conceder isenção total sobre esses produtos. Mais recentemente, em 2023, o Congresso incorporou o benefício à Constituição por meio da Emenda Constitucional 132. Para as legendas autoras das ações, essas desonerações ferem preceitos constitucionais, pois:
- Confrontam o direito a um meio ambiente equilibrado.
- Atentam contra o direito à saúde.
- Violam “frontalmente o princípio da seletividade tributária”.
As argumentações orais sobre o tema ocorreram na semana anterior, ocasião em que Lauro Rodrigues, advogado do PV, rebateu a noção de que o subsídio fiscal aos agrotóxicos seria vital para a economia nacional. “A subvenção é direcionada a um grupo numericamente pequeno, mas que produz em larga escala. Para desfazer a tese de que se deixarmos de subvencionar os agrotóxicos, o Brasil vai quebrar”, declarou. Em contrapartida, Rodrigo Kaufmann, representando a CNA, alertou que a eliminação dos benefícios poderia elevar o custo dos alimentos em R$ 16 bilhões e diminuir a produção agrícola do país em 50%. “Os defensivos agrícolas não são itens de luxo, são insumos essenciais e prioritários da produção agrícola”, defendeu.
Para a sessão de quinta-feira (23), a agenda do plenário reserva o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 55), na qual o PSOL alega que o Congresso Nacional falhou em seu dever constitucional de regulamentar a cobrança de impostos sobre grandes fortunas. A Constituição, em seu artigo 153, determina que a União crie tal imposto, mas condiciona sua existência à edição de uma lei complementar, que jamais foi aprovada desde 1988. Diante da provocação, o Senado argumentou que não há inércia, afirmando que o assunto tem sido apreciado com frequência, ainda que sem aprovação. A Câmara dos Deputados informou que um projeto de lei complementar sobre o tema está pronto para votação, considerando indevida a interferência do Judiciário.
Na semana passada, em um caso distinto, o STF estabeleceu um prazo de 24 meses para que os parlamentares aprovem uma legislação de proteção aos trabalhadores contra os efeitos da automação, um exemplo da prática da Corte de impor prazos para o cumprimento de mandamentos constitucionais.
Adicionalmente, o Supremo prossegue nesta semana, em seu plenário virtual, com o julgamento sobre a validade da lei de 2023 que estendeu a desoneração da folha de pagamentos a diversos setores econômicos. Embora um acordo posterior entre Executivo e Legislativo tenha resultado na Lei 14.973/2024, que prevê uma retirada gradual do benefício até 2027, o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, optou por continuar o julgamento para que o STF defina os parâmetros constitucionais para a aprovação de leis dessa natureza.
Em seu voto, Zanin considerou a lei de 2023 inconstitucional, pois ela foi aprovada pelos parlamentares sem a devida estimativa de impacto financeiro e sem a previsão de medidas para compensar a perda de arrecadação, exigências da Constituição. O ministro ressaltou que sua decisão visa, acima de tudo, a conferir “segurança jurídica ao processo legislativo em temas relacionados à gestão orçamentária, firmando as balizas constitucionais”. Contudo, ele optou por não anular os efeitos da norma, protegendo aqueles que se beneficiaram de boa-fé e dispensando a devolução de valores. O ministro também fez questão de notar que sua análise não abrange a nova lei de 2024. Até o momento, apenas o relator proferiu seu voto, e os demais magistrados têm até a noite da próxima sexta-feira (24) para se manifestarem.
