O Erro Fatal que Pode Colocar o Exército Americano em Nossas Ruas
A possibilidade de classificar facções criminosas como terroristas coloca o Brasil em uma posição vulnerável à estratégia intervencionista dos Estados Unidos na América Latina, conforme alertam especialistas em segurança pública, terrorismo e relações internacionais. A discussão gira em torno do Projeto de Lei (PL) 1.283/2025, cuja votação está prevista para esta terça-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O debate sobre o tema intensificou-se após uma recente megaoperação policial no Rio de Janeiro.
O ponto central levantado pelos estudiosos é a distinção fundamental entre os dois fenômenos: enquanto o crime organizado, como o tráfico de drogas, é motivado pelo lucro, o terrorismo possui sempre uma finalidade política. O jurista e professor de direito Walter Maierovitch reforça essa diferença, explicando que é preciso discernir o método terrorista do terrorismo propriamente dito. “As pessoas não técnicas fazem confusão em distinguir terrorismo com método terrorista. Por exemplo, um vizinho, depois de desavença, joga uma bomba na casa do litigante. Isso é método terrorista e não terrorismo. No direito internacional, a distinção é feita e existe a Convenção das Nações Unidas que contempla o crime organizado”, declarou à reportagem.
Rashmi Singh, coordenadora do núcleo de estudos de terrorismo e crime transnacional da PUC Minas, aponta que a ampliação do número de grupos designados como terroristas pelos EUA tem servido para legitimar ações políticas e militares norte-americanas globalmente. Ela cita como exemplos a “invasão ilegal do Iraque em 2003… que levou ao surgimento da Al-Qaeda no Iraque… e ao surgimento do que ficou conhecido como Estado Islâmico“, além da criação de centros de detenção secretos e prisões sem julgamento, como em Guantánamo. A especialista afirma que tais ações, embora ilegais sob o direito internacional humanitário, foram normalizadas nas últimas décadas, sendo que o “genocídio em curso em Gaza, desde 2023, ter sido justificado (e continuar a ocorrer e a ser justificado) com a linguagem do contraterrorismo”.
Para a professora, trazer essa discussão ao Brasil evidencia a influência dos EUA em seu “quintal”, pois o país estaria adotando a política do governo de Donald Trump, usada para justificar ações militares no Caribe. Ela observa que “a grande maioria dos países e instituições internacionais se absteve de rotular suas próprias organizações criminosas locais – como gangues britânicas ou a ‘Ndrangheta [máfia] italiana’ – como organizações terroristas”, não apenas para evitar a ingerência americana, mas também pelos problemas que essa designação traria.
A administração de Donald Trump tem reorientado sua política externa para a América Latina, utilizando a justificativa de combate ao “narcoterrorismo” para mobilizar sua estrutura militar na região. Alberto Kopittke, em artigo na Washington Brazil Office (WBO), destaca que “governos alinhados ideologicamente com Trump vêm fazendo movimentos para autorizar a implantação de bases dos EUA e a atuação direta de forças especiais daquele país em seus territórios, como no Peru, no Equador e na Argentina”. Ele também menciona o posicionamento da frota naval americana perto da Venezuela. Seguindo essa linha, o governo argentino de Javier Milei, alinhado a Trump, declarou que classificaria as facções brasileiras como terroristas.
No primeiro dia de seu mandato, Trump assinou a Ordem Executiva 14157, que enquadra cartéis de drogas como organizações terroristas globais, permitindo a atuação militar direta dos EUA contra eles. O governo brasileiro, por sua vez, tem resistido a essa equiparação. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandoviski, explicou a posição do governo: “O terrorismo envolve sempre uma questão ideológica. Uma atuação política, uma repressão social com atentados esporádicos. As facções criminosas são constituídas por grupos de pessoas que sistematicamente praticam crimes que estão capitulados no Código Penal”. Em vez disso, a aposta do Brasil tem sido em medidas como a PEC da Segurança Pública e o PL Antifacção, que visam endurecer penas e melhorar a integração entre as forças de segurança.
Rashmi Singh também salienta que as respostas para cada tipo de crime devem ser específicas. A remoção de lideranças, por exemplo, produz efeitos distintos:
- Em grupos terroristas ou insurgentes, que dependem de figuras carismáticas, a eliminação de um líder pode enfraquecer o movimento.
- Em organizações criminosas, a morte de um chefe pode, ao contrário, intensificar a violência, pois facções rivais disputam o controle de mercados e rotas de tráfico.
“Isso não significa que não haja sobreposições ou que, em alguns casos e lugares, não exista uma ligação entre crime e terrorismo – mas crime e terrorismo ainda são duas coisas muito diferentes”, conclui a especialista.
No âmbito local, a imprensa reportou que, após a operação no Rio de Janeiro que resultou na morte de 121 pessoas, o governo de Cláudio Castro teria enviado um relatório à administração Trump argumentando que a atuação das facções no estado se enquadraria como terrorismo. Procurada pela Agência Brasil, a assessoria do governador não se manifestou. A Constituição estabelece que as relações com governos estrangeiros são de competência exclusiva da União.
