O Detalhe Chocante que a Câmara Quer Esconder Sobre o Aborto
Avança na Câmara dos Deputados uma proposta legislativa que busca invalidar uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a qual estabelece diretrizes para a realização do aborto legal em crianças e adolescentes que foram vítimas de violência sexual. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025 recebeu recentemente um parecer favorável de seu relator, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), e já foi aprovado nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, bem como na de Constituição e Justiça e Cidadania.
No seu relatório, Gastão argumenta que jovens com menos de 16 anos carecem de autonomia para tais deliberações, defendendo que a interrupção da gravidez só deveria ocorrer com a apresentação obrigatória de um boletim de ocorrência ou mediante uma autorização judicial prévia. “A dispensa de autorização judicial, a meu ver, constitui afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário“, afirma o relator em seu parecer. Outra crítica levantada por Gastão refere-se à ausência de um limite gestacional na resolução, o que, segundo ele, “na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas”.
Por outro lado, a resolução do Conanda estabelece que, em situações de risco para a vítima, como suspeita de violência intrafamiliar, não é necessária a notificação dos pais ou responsáveis legais. A norma do conselho também determina que a idade gestacional não deve ser um impedimento para o procedimento, que deve ocorrer sem a obrigatoriedade de comunicação ao conselho tutelar. A tramitação do projeto, que estava parada desde fevereiro, foi reativada no final do último mês. No dia 27, uma articulação liderada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), juntamente com outros parlamentares, solicitou a votação do texto em regime de urgência, o que, se aprovado, levaria a proposta diretamente para o Plenário, sem passar por outras comissões.
No documento que justifica o pedido, o grupo de parlamentares alega que a resolução do Conanda:
- Ignora o “poder familiar”.
- Propõe “interpretações inapropriadas sobre o direito à objeção de consciência para a prática do aborto”.
- Concede a crianças e adolescentes um poder decisório superior ao previsto na legislação civil.
- Viola o direito à vida e à integridade física do feto.
Adicionalmente, os parlamentares sustentam que se “deve considerar que o aborto não constitui direito, como afirma o ato normativo”, argumentando que a Constituição Federal protege a inviolabilidade da vida. Entre os signatários do PDL estão figuras como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF) e Chris Tonietto (PL-RJ), além de representantes de outros partidos como MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos.
Em oposição ao projeto, a campanha Criança Não é Mãe manifestou-se por meio de nota técnica, classificando o PDL 03/2025 como um grave retrocesso para a proteção da infância, pois eliminaria a única normativa que hoje assegura um fluxo de atendimento claro e humanizado para crianças vítimas de estupro. A campanha ressalta que os protocolos da resolução já são aplicados internacionalmente e priorizam o cuidado com as vítimas.
- Segundo a campanha, entre 2018 e 2023, uma menina de 10 a 19 anos morreu por semana no Brasil devido a complicações na gestação.
- “A OMS aponta que as complicações durante a gravidez e o parto são a segunda causa de morte entre as jovens de 15 a 19 anos em todo o mundo. Crianças e adolescentes (de 10 a 19) anos correm maior risco de eclâmpsia, endometrite puerperal e infecções sistêmicas do que mulheres de 20 a 24 anos. Além disso, nascidos de adolescentes têm mais chances de apresentar baixo peso, prematuridade e outras condições neonatais graves“, detalha o comunicado.
- Socialmente, a gravidez precoce está associada à evasão escolar: a taxa, que é de 5% entre adolescentes sem filhos, salta para 47% entre as que se tornam mães.
Para dimensionar o problema, um levantamento da Associação de Obstetrícia de Rondônia revelou que, em 2023, aproximadamente 14 mil meninas entre 10 e 14 anos se tornaram mães no Brasil, enquanto apenas 154 conseguiram acesso ao aborto legal. Dados do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs/Fiocruz) complementam o cenário, indicando que 67% dos 69.418 estupros registrados entre 2015 e 2019 tiveram como vítimas meninas nessa mesma faixa etária, sendo que em 62,41% dos casos, o agressor era conhecido da vítima.
