O Detalhe Chocante na Nova Lei que Pode Custar Sua CNH.
Após uma negociação entre a base governista e a oposição nesta quinta-feira (4), o Congresso Nacional decidiu pela manutenção integral de três vetos do Executivo, enquanto um outro foi completamente anulado. Adicionalmente, em uma quinta deliberação, parlamentares optaram por manter um dispositivo e rejeitar outros três. Essa análise de vetos ocorreu de forma extraordinária, durante uma sessão que tinha como propósito original a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A consequência de maior destaque da sessão foi a decisão do Parlamento de tornar obrigatória a apresentação de exame toxicológico para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B.
Essa medida, resultante da derrubada de um veto presidencial, amplia uma exigência que antes se aplicava somente a condutores das categorias C e D, responsáveis por transporte de carga e passageiros. Desta forma, a regra agora se estende aos motoristas de:
- Veículos de passeio, como carros e vans (Categoria B).
- Veículos motorizados de duas ou três rodas, como motocicletas (Categoria A).
Com a nova determinação, qualquer aspirante a condutor precisa comprovar, por meio do teste, a não utilização de substâncias ilícitas para adquirir sua primeira habilitação. Vale ressaltar que para os motoristas profissionais (categorias C e D), o exame continua sendo mandatório também nas renovações da carteira. O veto em questão fazia parte da sanção da Lei 15.153 de 2025, cujo propósito é utilizar recursos de multas de trânsito para custear a CNH de cidadãos de baixa renda registrados no Cadastro Único federal.
Em outra deliberação, o Parlamento sustentou um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impediu a restrição do Benefício de Prestação Continuada (BPC), um auxílio financeiro para idosos de baixa renda e pessoas com deficiência em situação de pobreza. A proposta barrada limitaria o acesso ao benefício apenas a casos de deficiência moderada ou grave. Com a validação do veto, a concessão do BPC permanece acessível também para cidadãos com deficiências classificadas como leves, conforme a Lei 15.077 de 2024.
Seguindo o acordo político, os parlamentares também decidiram manter um veto presidencial relacionado ao Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. A decisão impediu que os dados de condenados por crimes sexuais ficassem disponíveis para consulta pública por um período de dez anos após o término da pena. Dessa forma, prevaleceu a regra atual, na qual as informações do cadastro permanecem abertas ao público apenas durante o período de cumprimento da sentença. Esta deliberação está associada à Lei 15.035.
Finalmente, o Congresso derrubou integralmente o veto à proposta que concedia isenção à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) no pagamento de taxas a órgãos reguladores. O governo havia argumentado que a medida criava um benefício tributário sem compensação orçamentária. Contudo, os defensores da proposta sustentaram que a isenção facilita a inovação no setor agropecuário ao reduzir os custos da estatal. Com a anulação do veto, a isenção será promulgada como lei.
