O Artigo Secreto da PEC da Segurança Que Ninguém Quer Que Você Saiba
A divulgação do parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, considerada uma iniciativa central do governo federal para o enfrentamento da criminalidade, está programada para ocorrer esta semana perante os líderes dos partidos. Conforme anunciado em uma publicação nas redes sociais pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da matéria, apresentará seu texto na terça-feira (2).
No mesmo dia da apresentação do relatório, está agendada uma reunião de líderes para discutir a agenda semanal. A expectativa, segundo Motta, é que a comissão especial delibere sobre o parecer do relator já na quinta-feira (4). O presidente da Câmara manifestou o desejo de que a votação da chamada PEC da Segurança Pública ocorra em plenário ainda no decorrer deste ano. A tramitação da proposta, no entanto, tem encontrado obstáculos tanto no Parlamento quanto entre governadores, sendo o principal ponto de controvérsia o dispositivo que atribui à União a tarefa de criar o plano nacional de segurança pública, cujas diretrizes deverão ser seguidas por estados e pelo Distrito Federal.
Apesar de alguns especialistas considerarem a proposta modesta e defenderem reformas mais abrangentes no setor, eles também admitem que a iniciativa do Executivo representa um passo inicial para transformar o cenário atual. Segundo o texto, a política nacional de segurança pública seria elaborada pela União após consulta ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que inclui representantes de todas as esferas de governo.
Paralelamente, outras pautas movimentam o Congresso. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), aguarda para esta semana o recebimento da mensagem do Poder Executivo formalizando a indicação de Jorge Messias, atual advogado-geral da União, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A nomeação, anunciada no dia 20, terá sua leitura na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira (3), sob a relatoria do senador Weverton (PDT-MA). A sabatina de Messias na comissão, presidida por Otto Alencar (PSD-BA), está marcada para o dia 10, data em que a votação em plenário também poderá acontecer.
O Senado também tem na sua agenda a possível votação do Projeto de Lei (PL) 5582 de 2025, conhecido como PL Antifacção. A matéria, que busca endurecer as sanções para integrantes de facções criminosas e facilitar a apreensão de bens de investigados, já recebeu o aval da Câmara dos Deputados. No dia 18 de novembro, o texto-base foi aprovado por 370 votos favoráveis contra 110. Na ocasião, os deputados seguiram o parecer do relator, Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou cinco versões e modificou trechos da proposta originalmente encaminhada pelo governo federal.
