Motim da Oposição Acaba em Crime? O Alerta Máximo dos Juristas.
Especialistas em direito, ao serem ouvidos pela Agência Brasil, avaliaram que a recente ocupação das mesas diretoras da Câmara e do Senado por parlamentares da oposição representa uma violação do decoro e pode indicar a ocorrência de prevaricação. Este crime, tipificado quando um funcionário público retarda ou omite indevidamente atos de ofício, é uma das possíveis interpretações para a conduta dos congressistas que visava paralisar os trabalhos legislativos.
Segundo o professor de direito constitucional Henderson Fürst, o protesto ultrapassou os limites aceitáveis da liberdade de expressão e da atuação parlamentar. Ele defende que a ação pode ser classificada como prevaricação, conforme o artigo 319 do Código Penal. “Aquilo não foi um ato legítimo de atuação de um parlamentar no debate de ideias democráticas para o país. Inclusive, pode-se considerar uma prevaricação. O crime de prevaricação é um crime próprio de funcionário público. Os parlamentares figuram como funcionários públicos e eles atrasam a condução do exercício das suas obrigações por interesse particular ou de terceiros”, pontuou.
Ao longo da semana, congressistas opositores chegaram a dormir nos plenários para manter a ocupação e impedir a continuidade dos trabalhos legislativos. A atitude deles, que fere o inciso 1º do artigo 5º do Código de Ética da Câmara dos Deputados ao “perturbar a ordem das sessões da Câmara dos Deputados ou das reuniões de Comissão”, tinha como objetivo protestar contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. As principais reivindicações eram:
- Pautar a anistia geral e irrestrita para os condenados pela tentativa de golpe de Estado.
- Iniciar o processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Flávio Henrique Costa Pereira, especialista em Direito Público e Eleitoral, argumentou que, embora as reivindicações possam ser consideradas legítimas, a obstrução das atividades do Legislativo não se enquadra nas prerrogativas de um parlamentar. “Não é legítimo você fazer essa manifestação impedindo o livre exercício das atividades do Poder Legislativo. Da forma como fizeram, eles impediram que sessões da Câmara ocorressem na forma e nos horários que estavam determinados”, esclareceu o advogado. Contudo, Pereira discorda da comparação feita por líderes governistas entre o motim e os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Para o jurista, a ação atual não foi um atentado à democracia, pois visava a mudanças na legislação, o que ele considera parte do mecanismo de freios e contrapesos. “O Poder Legislativo pode agir para que eventuais excessos do Poder Judiciário possam ser contidos. O instrumento mais legítimo é mudar a legislação. Não poucas vezes no Brasil isso aconteceu”, complementou.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder da bancada ruralista, defendeu a medida como uma ação necessária para que a oposição fosse ouvida. “Às vezes você precisa, para ser ouvido, chamar atenção para alguma coisa. Ninguém aqui está feliz com essa situação, mas foi preciso fazer um gesto para que a gente fosse ouvido e esse diálogo fosse retomado”, declarou a parlamentar após o fim da ocupação no Senado.
Como desdobramento, os partidos PT, PSB e PSOL protocolaram representações no Conselho de Ética da Câmara contra cinco deputados do PL envolvidos no bloqueio dos trabalhos. Em resposta aos acontecimentos, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), alertou que “quaisquer condutas que tenham por finalidade impedir ou obstaculizar as atividades legislativas” poderiam resultar na suspensão cautelar do mandato por até seis meses. O professor Henderson Fürst ressalta que, embora a quebra de decoro seja um ilícito parlamentar e não um crime comum, sua confirmação depende exclusivamente da deliberação dos próprios parlamentares no Conselho de Ética. “Esse ilícito precisa ser reconhecido pelos outros pares”, disse, observando que a imunidade parlamentar não protegeria tal protesto.
A análise dos juristas também se estendeu às ações do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que, dos Estados Unidos, tem solicitado sanções contra autoridades brasileiras e vinculado o fim das tarifas americanas sobre produtos do Brasil à aprovação de uma lei de anistia para os condenados pela trama golpista. Para Henderson Fürst, essa conduta pode configurar o crime descrito no artigo 359-I do Código Penal, que trata da negociação com governos estrangeiros para provocar atos de guerra, como o “estrangulamento financeiro”, contra o país. Já Flávio Henrique Costa Pereira acredita que, embora a ação não se enquadre na Lei de Defesa da Democracia, ela poderia ser tipificada como obstrução de processo judicial. “Ele está tentando interferir no processo judicial. Como parlamentar, ele feriu o Código de Ética e caberia processo de cassação do mandato”, destacou o especialista. Diante dessas ações, o Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara já solicitou a cassação do mandato do deputado do PL.
