Manobra no Senado? O Que Realmente Aconteceu com o PL Antifacção.
A deliberação sobre o texto substitutivo do Projeto de Lei Antifacção, que estava agendada para esta quarta-feira (3), foi postergada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A votação da proposta, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi transferida para a próxima semana, no dia 10 de dezembro, em decorrência de um pedido de vista. Se a matéria for aprovada pelos senadores, ela retornará à Câmara dos Deputados, pois o texto original sofreu alterações.
A solicitação de mais tempo para análise partiu do senador Marco Rogério (PL-RO), que defendeu a necessidade de um estudo aprofundado devido à complexidade do tema. “É um tema que tem que ter, por todos nós, um empenho, não só na leitura, mas na aprovação de um texto que realmente represente o avanço que nós pretendemos construir para o país“, afirmou o parlamentar. O parecer de Vieira, por sua vez, foi elogiado tanto por membros do governo quanto da oposição, que convergiram em suas avaliações positivas, um contraste com a divisão vista durante o debate na Câmara.
O relator, Alessandro Vieira, enfatizou que a discussão não pode ceder a “disputas políticas mesquinhas, que só beneficiam os criminosos” ou ao lobby de setores criminosos infiltrados nas elites brasileiras. Ele destacou que “o combate às organizações criminosas deve chegar ao andar de cima para surtir verdadeiro efeito“, em vez de se limitar a “alvos periféricos, pobres e pretos”. O substitutivo apresentado pelo senador promove mudanças significativas em relação à versão dos deputados.
- Rejeita a criação de uma lei autônoma para “organizações criminosas ultraviolentas”, conceito que foi criticado por especialistas e pelo governo por ser considerado vago e passível de dificultar o enquadramento de facções.
- Incorpora o crime específico de facção ou milícia diretamente na Lei de Organizações Criminosas, caracterizando-os como grupos que exercem controle territorial através de coação, ameaça e violência.
- Estabelece penas de 15 a 30 anos de reclusão para integrantes de facções, alterando a faixa de até 40 anos prevista no texto da Câmara.
Apesar da redução na pena máxima, Vieira argumentou que a medida não representa um abrandamento, pois a soma de diferentes tipificações penais pode resultar em condenações de até 120 anos de prisão, com líderes cumprindo até 85% da sentença em regime fechado. O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), considerou o novo texto um grande avanço por diminuir a confusão entre os tipos penais, o que, segundo ele, poderia criar brechas para a defesa de criminosos e procrastinar processos judiciais.
Para financiar o combate ao crime organizado com cerca de R$ 30 bilhões anuais, o projeto institui a Cide-bets, uma nova contribuição sobre o setor de apostas. A medida, no entanto, levantou questionamentos. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) expressou preocupação com a tributação sobre o faturamento das empresas, e não sobre o lucro. Em resposta, o relator esclareceu que o tributo incidirá sobre o valor apostado pela pessoa física, de forma similar à Cide cobrada nos combustíveis, preservando assim a lucratividade das companhias do setor.
