Guerra no STF: PGR Usa Arma Secreta Contra o Super Foro
A Procuradoria-Geral da República (PGR) submeteu uma contestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de restringir o alcance de uma decisão recente da própria Corte que expandiu o foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para senadores e deputados federais. Em uma deliberação de março deste ano, o STF havia estabelecido que um processo contra um político pode ter continuidade no tribunal mesmo após o término do seu mandato.
Conforme o entendimento firmado pela Corte, a competência para julgar um político permanece no STF se o crime atribuído a ele foi praticado no exercício da função parlamentar. A norma é válida para as seguintes situações:
- Renúncia ao cargo;
- Não obtenção de reeleição;
- Cassação do mandato.
Na manifestação protocolada no STF na última terça-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que essa decisão não deve ser implementada de forma automática e irrestrita para a totalidade dos processos. Segundo o procurador, a determinação não deveria ser aplicada a ações penais que já se encontram em sua fase final. Desta maneira, tais processos deveriam ser mantidos nas instâncias inferiores onde já estavam em tramitação.
“As persecuções penais que já se encontravam com a instrução encerrada, com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais, deverão permanecer sob a jurisdição dos órgãos que lhes vinham conferindo regular andamento, assegurando-se, assim, desfecho compatível com as garantias do devido processo legal”, defendeu Gonet no documento.
Na visão do procurador-geral, a deliberação do Supremo que ampliou o foro pode levar a um “retrocesso investigativo”. Ele complementou sua análise afirmando que: “Ao contrário do que se pretendia, a implementação automática e irrestrita da nova orientação tem reproduzido exatamente os efeitos deletérios que se buscava mitigar com a superação do entendimento anterior, ocasionando riscos concretos de retrocesso investigativo, morosidade e, em última análise, de inefetividade jurisdicional”.
Apesar do recurso apresentado pela PGR, ainda não há uma data definida para seu julgamento. O tema das mudanças no foro privilegiado voltou a ganhar destaque nesta semana, depois que parlamentares alinhados a Jair Bolsonaro iniciaram movimentos políticos para aprovar alterações nas regras de julgamento do STF. O objetivo seria remover o processo da trama golpista da alçada da Corte e impedir o julgamento do ex-presidente. No STF, Bolsonaro é réu no núcleo 1 dessa ação penal, que já está em sua etapa conclusiva. O julgamento é esperado para setembro, restando apenas a apresentação das alegações finais das defesas na próxima semana.
