Decisão Chocante da Câmara Pode Esvaziar o Seu Bolso.
A Câmara dos Deputados deu sinal verde, nesta terça-feira (8), para a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que prevê um corte de ao menos 10% em incentivos fiscais, financeiros e de crédito concedidos pela União. Com a medida, a proposta pode ser votada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa. A expectativa é que a análise em plenário ocorra ainda nesta semana.
A proposta estabelece que o corte dos incentivos ocorrerá de forma gradual ao longo dos dois primeiros anos de vigência da nova legislação. Conforme o texto, a diminuição será de pelo menos 5% no primeiro ano, seguida por uma nova redução de, no mínimo, 5% no ano subsequente.
Contudo, a medida de redução não se aplicará a uma série de setores e programas considerados estratégicos. Ficam preservados os benefícios para:
- O regime especial de tributação do Simples Nacional;
- A Zona Franca de Manaus, assim como outras zonas francas e áreas de livre comércio;
- Linhas de financiamento para o setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
- Entidades sem fins lucrativos, incluindo instituições de assistência social e educacional, partidos políticos com suas fundações, e sindicatos de trabalhadores;
- Produtos que integram a cesta básica;
- Programas de concessão de bolsas de estudo, integrais ou parciais, para o ensino superior;
- A política de incentivo industrial para os setores de tecnologia da informação, comunicação e de semicondutores.
Na mesma sessão, os parlamentares também autorizaram a tramitação acelerada para outras matérias. Entre elas, o Projeto de Lei 4.635/2024, que estende até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários para estações de telecomunicações de sistemas de comunicação máquina a máquina, impactando taxas como a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A urgência foi igualmente concedida para propostas que tratam da criação do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ), do aprimoramento na alocação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), da instituição de um Fundo de Fortalecimento da Cidadania pelo Ministério Público da União e de um projeto do Tribunal Superior do Trabalho para criar funções comissionadas no quadro do Superior Tribunal de Justiça.
