Alerta Oficial: O Detalhe na Pejotização Que Anula Sua Aposentadoria
A expansão da prática de contratar trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ), em um fenômeno conhecido como pejotização, pode resultar no colapso do sistema de previdência social brasileiro, foi o alerta emitido por representantes do Ministério da Previdência nesta segunda-feira (6). O secretário-executivo da pasta, Adroaldo da Cunha, expressou uma visão contundente durante uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que “A pejotização é muito mais do que uma reforma da Previdência. É o fim do modelo de Previdência Social do Brasil”.
O debate ocorreu em um evento que reuniu 78 participantes, incluindo membros do governo, da sociedade civil, do empresariado e de sindicatos. A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, que atua como relator de uma ação responsável por suspender todos os processos judiciais que tratam de supostas fraudes na contratação por meio de PJ. Cunha projetou um cenário futuro com duas alternativas sombrias para o Estado e a sociedade caso a tendência se mantenha: “[A pejotização] vai jogar quem está na CLT para fora dela. O que restará à sociedade e ao Estado são dois caminhos. Ou o Estado ampliará enormemente suas despesas com previdência nos próximos anos e décadas, ou, o que é bem mais provável que aconteça, novas propostas de reforma da Previdência trarão cortes gigantescos nessa proteção social”, detalhou.
Para reforçar seu argumento, o secretário-executivo apontou que a folha de pagamento de trabalhadores com carteira assinada (CLT) financia 73% da Previdência. Ele calculou que uma migração de apenas 10% desses profissionais para o regime PJ resultaria em uma perda de arrecadação de aproximadamente R$ 47 bilhões por ano. Essa modalidade de contratação tem se tornado um substituto para os vínculos empregatícios regidos pela CLT, o que diminui as responsabilidades trabalhistas das companhias, como o recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, gerando perdas bilionárias para o INSS. Frequentemente, a prática é considerada fraudulenta pela Justiça do Trabalho.
Eduardo da Silva Pereira, diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência Social do INSS, acrescentou que o envelhecimento populacional já representa um desafio para o financiamento do sistema, e a expansão dos contratos PJ intensifica esse problema. Para ele, a mudança rompe o acordo tripartite que sustenta a Previdência. “O processo de pejotização desfaz o pacto social construído em torno da Previdência, em que nós temos um financiamento tripartite, empregadores, trabalhadores e governo financiando a Previdência. O processo de pejotização tira o empregador desse processo. Quem vai financiar é só o governo e o empregado”, pontuou.
Diante desse quadro, especialistas que participaram da audiência no STF defenderam a necessidade de se criar um novo modelo de financiamento para evitar o colapso na arrecadação. O economista Felipe Salto, que já foi secretário da Fazenda em São Paulo, argumentou que essa transformação no mercado de trabalho é uma realidade consolidada e irreversível. “As novas relações do mercado de trabalho, a incorporação de novas tecnologias, a modernização, elas são irreversíveis. Nós não vamos mais conseguir voltar atrás e imaginar um mundo ideal em que todos estejam simplesmente contratados pela CLT”, disse. Na visão de Salto, torna-se imperativo buscar novas fontes de receita para garantir a sustentabilidade das políticas públicas. Ele ponderou que uma das saídas seria “a introdução de uma progressividade na tributação das pessoas jurídicas, sobretudo as chamadas uniprofissionais”, além de propor “uma consolidação dos regimes que hoje nós temos, do MEI, do Simples, das uniprofissionais e da CLT, em benefício do financiamento do Estado”.
