A Taxa Secreta que Transforma Sua Aposta em Arma Contra o Crime
A criação de um novo fundo destinado a financiar o combate ao crime organizado está sendo articulada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que atua como relator do Projeto de Lei (PL) Antifacção. A fonte de receita para essa iniciativa viria da tributação sobre as empresas de apostas esportivas on-line, conhecidas como bets. O parlamentar anunciou nesta terça-feira (2) que trabalha para incluir essa previsão no texto legislativo, com a expectativa de apresentar seu relatório entre hoje e quarta-feira (3).
“A gente está encaminhando uma proposta de um novo fundo, alimentado com uma Cide [Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico] criada sobre as bets, destinado de forma taxativa ao combate ao crime organizado, com gestão e recursos compartilhados entre estados e União. A gente vai fechar esse desenho ao longo do dia de hoje”, declarou o senador. O potencial de arrecadação é significativo, considerando que, conforme dados do Banco Central, o setor de apostas movimentou R$ 90 bilhões no primeiro trimestre de 2025, uma média de R$ 30 bilhões mensais. Coincidentemente, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça um aumento na taxação dessas empresas de 12% para 18%.
As discussões ocorreram durante uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que debate o PL 5.582 de 2025, conhecido como PL Antifacção. O projeto, enviado pelo Executivo, sofreu modificações na Câmara dos Deputados sob a relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Vieira também se comprometeu a remover trechos considerados inconstitucionais da versão aprovada pelos deputados.
O projeto de lei em discussão propõe, além do financiamento, o endurecimento das penas para integrantes de grupos criminosos e a instituição de uma nova categoria jurídica para facções, milícias e grupos paramilitares, classificadas como organizações criminosas ultraviolentas. O senador Vieira, no entanto, insiste que o financiamento é a peça-chave, argumentando que apenas o aumento de penas é insuficiente. “Com a legislação antiga, o Marcola [um dos chefes do Primeiro Comando da Capital, o PCC] já está condenado a mais de 300 anos [de prisão]. Isso não acabou com o PCC. Então eu preciso de uma ação integrada, inteligente e muito bem financiada”, exemplificou. Ele se mostrou confiante de que o Congresso Nacional viabilizará os recursos necessários.
Durante a audiência, o texto que veio da Câmara foi alvo de críticas. Marivaldo Pereira, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), apontou preocupações do governo federal. Segundo ele, a proposta atual retira verbas da Polícia Federal (PF) ao transferir para os estados recursos de fundos de segurança hoje sob gestão da União. As principais críticas do governo são:
- A proposta retira recursos essenciais da União para o combate ao crime organizado, enfraquecendo a Polícia Federal.
- O texto abre margem para a criminalização de movimentos sociais legítimos, ao prever penas de 12 a 30 anos para quem obstruir operações de manutenção da ordem pública, mesmo sem ser membro de facção.
“Nosso pleito é para que não seja alterada a sistemática de recursos dos fundos nacionais”, solicitou o secretário. Em resposta, o relator Alessandro Vieira já havia sinalizado que não pretende permitir a diminuição de recursos para a PF.
Por outro lado, Thiago Frederico de Souza Costa, secretário executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), defendeu um maior repasse de verbas aos estados. Ele argumentou que são as unidades federativas que arcam com a maior parte dos custos da segurança pública. “O ente federativo que atua na repressão tem que ser o destinatário do produto daquilo que foi apreendido ou arrecadado. É justiça federativa e distributiva”, afirmou Costa, rebatendo a ideia de que o texto de Derrite enfraquece a PF.
