A Reviravolta de Fachin: O Apoio à Reforma Que Ninguém Esperava
A posição do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, em favor de uma reforma administrativa “ampla e genuinamente republicana” no funcionalismo público, foi externada nesta terça-feira (7). A manifestação ocorreu depois de um encontro com o relator da proposta na Câmara dos Deputados, o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), onde o projeto está atualmente em fase de tramitação.
Em um comunicado enviado à imprensa, Fachin ressaltou que a reestruturação precisa abranger “todos os Poderes e instituições do Estado”. Segundo o ministro, a finalidade da reforma deve ser “aperfeiçoar o mérito, a transparência e a concorrência dos sistemas de ingresso, promover a diversidade e a integridade da força de trabalho pública e assegurar a retenção de talentos por meio de remunerações justas, transparentes e compatíveis com o serviço à República”. O presidente do STF, no entanto, salientou a necessidade de que certas prerrogativas sejam mantidas a fim de proteger a independência do Poder Judiciário.
Ele argumentou que salvaguardas previstas na Constituição, como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos, não são privilégios. Para Fachin, elas são, na verdade, “instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político”. No que tange especificamente ao Judiciário, a reforma em discussão propõe alterações importantes, incluindo:
- A possibilidade de demitir magistrados sentenciados por infrações disciplinares.
- O fim da aposentadoria compulsória como sanção máxima.
- A extinção do direito a férias de 60 dias para juízes.
- A vedação do pagamento de licenças condicionadas ao tempo de serviço.
