A Nova Lei Que Criminosos Não Querem Que Você Saiba.
Com um placar de 334 votos a favor e 65 contrários, a Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 1112/23, que propõe um endurecimento nas regras para a progressão de regime. A medida eleva de 50% para 80% o tempo mínimo de pena que deve ser cumprido em regime fechado por indivíduos condenados pelo assassinato de agentes de segurança pública. A nova regra se aplica a crimes cometidos contra policiais, membros do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, quando o delito ocorre no exercício da função ou em consequência dela. Após a aprovação na Câmara, a proposta legislativa será agora submetida à apreciação do Senado Federal.
O autor da iniciativa, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defende que o projeto busca “dificultar a progressão de regime quando os criminosos forem condenados por homicídio contra autoridades públicas”. Ele justifica a alteração na lei apontando para a “especial gravidade dos delitos” que visam agentes do Estado. Na visão do parlamentar, aqueles que cometem crimes de tal magnitude necessitam de um tratamento penal mais severo para obter benefícios.
Segundo a avaliação de Gaspar, a mudança na legislação é necessária para que os condenados por esses crimes graves enfrentem critérios mais rígidos para a mudança de regime prisional. A intenção é que permaneçam presos por mais tempo, o que, para o deputado, funcionaria como um fator para “desestimular a prática de delitos contra o aparelho estatal”. O objetivo, portanto, é duplo:
- Aumentar o tempo de encarceramento efetivo para esses criminosos.
- Criar um efeito dissuasório para proteger os agentes públicos.
Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram um requerimento de urgência para a análise de outra matéria, o Projeto de Lei Complementar 41/19. Originário do Senado, o texto estabelece a obrigatoriedade de uma avaliação periódica sobre os impactos gerados por incentivos fiscais que a União concede a empresas. Com o regime de urgência chancelado, o projeto ganha celeridade em sua tramitação e poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar previamente pelas comissões temáticas da Câmara.
