A Manobra Secreta da Câmara Que Ninguém Viu Acontecer.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, popularmente conhecida como PEC da Blindagem, voltou a prever o voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra parlamentares, após uma deliberação na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17). Com um placar de 314 votos a favor e 168 contrários, a medida estabelece que deputados e senadores só poderão se tornar réus em ações criminais com o aval prévio de sua respectiva Casa legislativa. O texto agora será encaminhado para análise do Senado.
A reinclusão do dispositivo foi viabilizada por uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), que reverteu uma decisão da madrugada anterior que havia excluído o sigilo da votação. O relator justificou a manobra afirmando que a deliberação anterior não refletiu a vontade majoritária do plenário. “Nós não temos dúvida alguma que a votação de ontem não espelhou o amplo posicionamento do plenário da Casa. A votação transcorreu após a meia-noite, muitos dos deputados, inclusive, me procuraram dizendo que estavam dormindo, que dormiram, inclusive, de forma inesperada”, declarou Cajado.
A decisão gerou forte reação de líderes partidários do Novo, PSOL, PT e PSB, que alegaram inconstitucionalidade na nova votação. O argumento central é que a Constituição veda a apreciação de uma mesma matéria rejeitada na mesma sessão legislativa. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), explicitou a crítica: “Não dá para ser votado um destaque, o destaque ser derrotado e ser votado novamente. É isso que está acontecendo. Para nós, é uma afronta à Constituição. O Art. 60, parágrafo 5º, estabelece que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. Os líderes contrários à medida anunciaram que irão recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
Contudo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a legitimidade do processo, rejeitando os apelos dos opositores. Ele argumentou que a emenda aglutinativa possui respaldo da maioria, tem precedentes em outras votações e respeita o regimento. “Tal fato ressalta a legitimidade política, jurídica e regimental da emenda em análise. Na mesma seara, soma-se o fato de que os textos que dão suporte à aglutinação já foram todos aprovados, pelo referido quórum qualificado de três quintos, em primeiro turno, pelo Plenário desta Casa, o que demonstra existência de concordância política acerca do tema”, respondeu Motta. A posição foi reforçada pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), que declarou: “No Parlamento se decide pela maioria, e a maioria concorda com o que vossa excelência fez”.
O debate expôs visões antagônicas sobre as consequências da proposta. Para a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a PEC incentiva a impunidade de parlamentares corruptos. “Vários têm chamado de PEC do crime organizado, porque, sim, cria uma blindagem que facilita facções criminosas”, afirmou, destacando que a transparência na votação seria essencial para decidir sobre a prisão de parlamentares por crimes graves. Em contrapartida, Claudio Cajado rebateu as acusações, descrevendo a PEC como uma garantia para o exercício do mandato, livre de pressões e “perseguição política”. “Não conte comigo, e tenho certeza com a grande maioria desse Parlamente, para dar imunidade para quem praticar crime. Essa história de que muitos estão falando de que a organização criminosa vai se instalar no Parlamento é uma falácia”, disse ele.
O texto-base da PEC, aprovado em dois turnos na noite anterior, detalha as novas regras para o processo contra congressistas. As principais mudanças são:
- A necessidade de autorização da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) abra uma ação penal contra um parlamentar, devendo a decisão ocorrer em até 90 dias após a denúncia.
- Mesmo em casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio, a manutenção da detenção dependerá de uma autorização da Casa legislativa correspondente em até 24 horas, por meio de votação secreta.
- A proposta também amplia o foro por prerrogativa de função no STF para presidentes de partidos políticos que possuam representação no Congresso Nacional.
A tramitação acelerada da PEC da Blindagem ocorre em um cenário de tensão entre os Poderes, especialmente no contexto do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe. Enquanto críticos veem a medida como um obstáculo a investigações sobre desvio de recursos públicos, como os de emendas parlamentares, seus defensores a apresentam como um mecanismo de proteção indispensável contra o que consideram ser excessos do Judiciário.
