A Lei Secreta da Câmara: Agora Eles Sabem TUDO Sobre Você.
A Câmara dos Deputados deu aval, nesta terça-feira (7), a duas propostas legislativas voltadas para a área de segurança pública. A primeira, identificada como Projeto de Lei 4498/25, institui mecanismos para a atuação conjunta entre órgãos de fiscalização e controle e as entidades de persecução penal. Após a aprovação dos deputados, a matéria agora segue para a análise do Senado.
O objetivo é alcançar uma maior integração institucional, visando aperfeiçoar a eficiência do Estado no combate à corrupção, à criminalidade organizada e aos ilícitos de natureza econômica e financeira. Conforme a proposta, as entidades de fiscalização deverão colaborar com as polícias judiciárias e o Ministério Público por meio de operações coordenadas, intercâmbio de informações e disponibilização de sistemas técnicos especializados, com a devida observância às normas de sigilo estipuladas em lei. A legislação determina que autoridades e órgãos administrativos que identificarem indícios de infração penal em seus procedimentos devem comunicar a polícia judiciária para a devida apuração criminal, sem que isso interrompa o processo administrativo do órgão de origem.
- Entre as instituições de fiscalização e controle abrangidas estão:
- Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
- Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS)
- Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
- Controladoria Geral da União (CGU)
- Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
- Banco Central (BC)
- Receita Federal e outros órgãos fazendários
- Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
- Tribunais e Conselhos de Contas
- Agências reguladoras, conselhos tutelares, órgãos ambientais e de trânsito.
O outro texto chancelado, o PL 1307/2023, promove uma modificação no Código Penal para redefinir o crime de associação criminosa. A nova legislação passa a punir com reclusão de 1 a 3 anos a conduta de quem, de qualquer modo, solicitar ou contratar um integrante de um grupo criminoso para a execução de um crime, independentemente da aplicação da pena correspondente ao delito encomendado. O projeto também estabelece sanções para quem contratar a prática de violência ou grave ameaça contra agentes públicos, advogados ou testemunhas em processos que envolvam organizações criminosas. Essa ação, considerada obstrução de ações contra o crime organizado, será punida com pena de 4 a 12 anos de reclusão, além de multa.
A mesma penalidade será aplicada se o crime for direcionado ao cônjuge, companheiro, filho ou parente consanguíneo até o terceiro grau dessas pessoas. O texto prevê que o cumprimento da pena deve ser iniciado em estabelecimento penal federal de segurança máxima, condição que também se aplica ao preso provisório sob investigação. Além disso, a proposta amplia o escopo da proteção pessoal, estendendo-a a “todos os profissionais das forças de segurança pública, Forças Armadas, autoridades judiciais e membros do Ministério Público que combatem o crime organizado nas regiões de fronteira”. A análise para concessão dessa proteção caberá à polícia judiciária ou ao órgão de direção da respectiva força policial. Este projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
