A Decisão do STJ que Forçou o Pedido Chocante de Haddad.
Após uma deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a interdição da Refinaria de Manguinhos (Refit), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs nesta quarta-feira uma atuação coordenada entre as procuradorias do governo federal e do estado do Rio de Janeiro. A intenção é combater a evasão fiscal e o fluxo de recursos que abastece o crime organizado no setor de combustíveis, já que a refinaria é suspeita de irregularidades bilionárias e de ter vínculos com facções criminosas. A decisão do STJ, proferida pelo ministro Herman Benjamin, anulou uma determinação anterior do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que permitia a reabertura da refinaria. A continuidade da paralisação foi um pedido acatado da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que argumentou sobre o perigo de “grave lesão à economia e à ordem pública” se a Refit retomasse suas operações.
Para detalhar a situação, Haddad anunciou que a procuradora da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, será enviada ao Rio de Janeiro para dialogar com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ). O ministro afirmou que a intenção é esclarecer os fundamentos da interdição, declarando: “A Dra. Anelize vai entrar em contato com o governador amanhã para explicar toda a problemática que o Rio está enfrentando. Aparentemente, ele não está inteirado da situação”. Segundo ele, a colaboração entre as instituições é crucial para sufocar as fontes de renda do crime organizado, diminuindo sua capacidade de adquirir armamento e aliciar jovens. “Nós temos que operar para asfixiar o que irriga o crime organizado […] Temos que agir no andar de cima também”, pontuou Haddad.
A tentativa de reabertura pela via judicial partiu do governo fluminense, que alegava prejuízos na arrecadação de impostos, visto que o estado se encontra em Regime de Recuperação Fiscal. Contudo, Haddad rebateu, sugerindo que a melhor maneira de sustentar as receitas do Rio seria por meio da retomada do turismo e dos investimentos, atividades que, segundo ele, foram abaladas por uma recente operação policial que resultou em mais de 120 fatalidades. Ele acrescentou que o enfrentamento ao crime não deve ser transformado em uma questão eleitoreira, em resposta a críticas do governador Castro sobre a suposta recusa do governo federal em ceder veículos blindados. “Isso aqui não é palanque eleitoral. É uma disputa do Estado brasileiro contra o crime”, concluiu o ministro.
A interdição original da refinaria ocorreu em setembro, por determinação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), como resultado da Operação Cadeia de Carbono. Conduzida pela Receita Federal, a investigação é um desdobramento da Operação Carbono Oculto, que apura a infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) no mercado de combustíveis. As investigações apontam que a Refit tem um histórico de evasão fiscal, sendo classificada pelo Fisco como “sonegadora contumaz” por não ter recolhido mais de 80% dos impostos devidos entre 2022 e 2024. A empresa enfrenta acusações de:
- Falsificar declarações fiscais, registrando gasolina pronta como matéria-prima para reduzir a carga tributária.
- Abastecer postos de combustíveis que seriam controlados por facções criminosas.
Em sua defesa, a Refit emitiu uma nota criticando a ANP e a Receita Federal, alegando que a interdição se fundamenta em “contradições e inconsistências” e que laudos independentes comprovariam que suas embarcações transportavam petróleo, não gasolina. Por outro lado, o Instituto Combustível Legal (ICL) manifestou apoio à interdição, solicitando formalmente à ANP e ao Ministério Público Federal a suspensão total das atividades da Refit, sob o argumento de que sua operação parcial viola normas técnicas e gera um “precedente perigoso” para o setor.
