A Decisão de Dino que Ignora o Mundo e Abala o Brasil.
Uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que a validade de legislações e deliberações judiciais de outras nações não poderá mais ser aplicada de forma automática no Brasil. Conforme a decisão, para que produzam efeitos no país, tais atos necessitam de uma análise prévia por parte da autoridade brasileira competente, uma medida para resguardar a soberania nacional. Isso significa que nenhuma ordem executiva, lei ou sentença estrangeira terá vigência imediata sobre pessoas, empresas, contratos ou bens localizados em território brasileiro sem a devida homologação por um órgão judicial do país.
A origem desta deliberação é uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que recorreu ao STF em resposta a municípios brasileiros que iniciaram processos judiciais diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras de origem britânica. Em sua fundamentação, o ministro destacou que qualquer desrespeito a essa regra “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.
Esta medida liminar surge em um contexto de tensões diplomáticas, marcado pela imposição de um pacote de tarifas ao Brasil pelo presidente norte-americano, Donald Trump, e pela aplicação de sanções a membros do Supremo, como o ministro Alexandre de Moraes, com base em legislação dos EUA. Moraes foi alvo da Lei Magnitsky, utilizada pela Casa Branca para aplicar sanções econômicas a indivíduos acusados de violações de direitos humanos. A justificativa de Trump é que o ministro brasileiro estaria cerceando a liberdade de expressão e promovendo uma perseguição contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, com quem possui alinhamento ideológico.
Sem fazer menção direta à lei dos Estados Unidos, Dino argumentou que o cenário atual evidencia “o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”, o que resulta na agressão a “postulados essenciais do Direito Internacional”. Ele acrescentou que “diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”. O ministro concluiu que, diante disso, “o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.
Ainda que não tenha mencionado as sanções que podem afetar Moraes, como o bloqueio de cartões de crédito com bandeiras norte-americanas, Dino tomou medidas práticas. Ele determinou a notificação de diversas entidades do sistema financeiro, incluindo:
- O Banco Central;
- A Federação Brasileira de Bancos (Febraban);
- A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF);
- A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg).
O ministro especificou que “transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte”, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Adicionalmente, Dino assegurou que qualquer cidadão brasileiro que se sinta lesado por uma imposição internacional poderá recorrer diretamente ao Supremo Tribunal Federal em busca de amparo. Para aprofundar o debate sobre o assunto, o ministro também convocou uma audiência pública, cuja data ainda será definida.
